HC 645661 - DECISAO

HC 645661 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento e trânsito em julgado do recurso especial (REsp n. 1.936.181/PR) que discutia matéria idêntica; no mérito, as instâncias concluíram que não estavam preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de 32 kg de cocaína, do veículo preparado, da remuneração de R$15.000,00 e de indícios de integração a organização criminosa, e que a pena fixada acima de 8 anos impõe regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal; além disso, a revisão desses elementos fáticos é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: Eliel Pereira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Eliel Pereira do Nascimento

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alteração do regime prisional de fechado para semiaberto ou aberto
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento e trânsito em julgado do recurso especial (REsp n. 1.936.181/PR) que discutia matéria idêntica; no mérito, as instâncias concluíram que não estavam preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da apreensão de 32 kg de cocaína, do veículo preparado, da remuneração de R$15.000,00 e de indícios de integração a organização criminosa, e que a pena fixada acima de 8 anos impõe regime fechado nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal; além disso, a revisão desses elementos fáticos é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.