HC 709346 - DECISAO

HC 709346 - DECISAO

Mantida a pena-base em 10 anos por entender-se justificada a exasperação em razão da natureza e da expressiva quantidade das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes; afastada a aplicação do redutor do art. 33, §4.º, diante dos maus antecedentes; acrescido que a redução pela atenuante da confissão espontânea deve observar, na ausência de fundamentação concreta para fração inferior, o limite mínimo de 1/6, razão pela qual a pena foi reduzida para 8 anos e 4 meses e 833 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOSE LEMOS GARCIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Concedo em parte a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 33 §4.º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 33 §4.º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência +2 more

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Parties

JOSE LEMOS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (natureza e quantidade da droga)
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4.º, da Lei de Drogas diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base em 10 anos por entender-se justificada a exasperação em razão da natureza e da expressiva quantidade das drogas apreendidas e pelos maus antecedentes; afastada a aplicação do redutor do art. 33, §4.º, diante dos maus antecedentes; acrescido que a redução pela atenuante da confissão espontânea deve observar, na ausência de fundamentação concreta para fração inferior, o limite mínimo de 1/6, razão pela qual a pena foi reduzida para 8 anos e 4 meses e 833 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem de habeas corpus

Orders

  • Reduzir as penas do Paciente, ficando estabelecidas as penas definitivas em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação