HC 698284 - DECISAO

HC 698284 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência, no acórdão de origem, de elementos concretos que evidenciassem a dedicação do paciente à atividade de tráfico; diante da primariedade e dos bons antecedentes reconhecidos, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 e fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se entendimento de que a natureza, quantidade e diversidade da droga apreendida impedem a substituição da pena por restritivas de direitos e podem justificar regime semiaberto.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANDRÉ GOMES DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEFFERSON ANDRÉ GOMES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de prova de dedicação à atividade delitiva para afastar o privilégio
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência, no acórdão de origem, de elementos concretos que evidenciassem a dedicação do paciente à atividade de tráfico; diante da primariedade e dos bons antecedentes reconhecidos, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 e fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se entendimento de que a natureza, quantidade e diversidade da droga apreendida impedem a substituição da pena por restritivas de direitos e podem justificar regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixado o pagamento de 167 dias-multa.