HC 660363 - DECISAO

HC 660363 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fixada no mínimo legal; as atenuantes reconhecidas não permitem redução abaixo do piso (Súmula 231/STJ); a causa de aumento do art. 40, VI da Lei de Drogas foi corretamente aplicada em razão do envolvimento de adolescente; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com fundamento em ato infracional documentado que evidencia dedicação a atividades criminosas; e não se preenchiam os requisitos legais para substituição da pena ou alteração do regime inicial, circunstâncias que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Paciente: LETICIA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Aumento Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Atos Infracionais E Sua Valoração
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Aumento Art. 40, VI Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LETICIA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da dosimetria e aplicação de aumento de 1/6 por envolvimento de adolescente (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de ato infracional praticado na adolescência
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria: a pena-base foi fixada no mínimo legal; as atenuantes reconhecidas não permitem redução abaixo do piso (Súmula 231/STJ); a causa de aumento do art. 40, VI da Lei de Drogas foi corretamente aplicada em razão do envolvimento de adolescente; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada com fundamento em ato infracional documentado que evidencia dedicação a atividades criminosas; e não se preenchiam os requisitos legais para substituição da pena ou alteração do regime inicial, circunstâncias que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denega-se a ordem de habeas corpus