AREsp 1737921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação das penas-base em razão da culpabilidade foi adequadamente fundamentada pelo magistrado e pelo Tribunal de origem no exercício do livre convencimento motivado, não se verificando ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DENNER AZEVEDO ALVES; Agravante: TIAGO DE JESUS TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

DENNER AZEVEDO ALVES

Agravante

TIAGO DE JESUS TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar a dosimetria da pena diante da valoração da culpabilidade pelo juiz singular e pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à preponderância da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação das penas-base em razão da culpabilidade foi adequadamente fundamentada pelo magistrado e pelo Tribunal de origem no exercício do livre convencimento motivado, não se verificando ilegalidade manifesta apta a autorizar a revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.