HC 695486 - DECISAO

HC 695486 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por ser meio substitutivo inadequado, mas concedi a ordem de ofício para substituir o regime inicial fechado por regime semiaberto porque o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do delito, em violação às Súmulas n.718 e n.719 do STF e à Súmula n.440 do STJ; em razão da primariedade do paciente e do quantum da pena, o regime semiaberto é adequado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: KLEISON SANTOS SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

KLEISON SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata e afronta às Súmulas nº 718 e 719 do STF e Súmula nº 440 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por ser meio substitutivo inadequado, mas concedi a ordem de ofício para substituir o regime inicial fechado por regime semiaberto porque o regime fechado foi mantido com base em considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do delito, em violação às Súmulas n.718 e n.719 do STF e à Súmula n.440 do STJ; em razão da primariedade do paciente e do quantum da pena, o regime semiaberto é adequado, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Concessão da ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação