AREsp 1967011 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento), obrigando o não conhecimento do agravo nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DE RIBAMAR RORIGUES DOS SANTOS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOSE DE RIBAMAR RORIGUES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da ausência de prequestionamento
  2. 2 suficiência de provas para a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06) e valoração das circunstâncias na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento), obrigando o não conhecimento do agravo nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.