HC 709313 - DECISAO

HC 709313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade (ausência de sustentação oral) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame no STJ implicaria indevida supressão de instância; por isso foi indeferido liminarmente o processamento do writ, com fundamento em art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARÍLIA MARTINS SODRE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; processamento do writ indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Supressão De Instância Liminar

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Parties

MARÍLIA MARTINS SODRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposto cerceamento de defesa pela ausência de sustentação oral previamente requerida
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem por supressão de instância
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolver questões fáticas e probatórias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de nulidade (ausência de sustentação oral) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e seu exame no STJ implicaria indevida supressão de instância; por isso foi indeferido liminarmente o processamento do writ, com fundamento em art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; processamento do writ indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.