HC 705454 - DECISAO

HC 705454 - DECISAO

O tribunal concluiu que não se pode afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em processos em curso, por força do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do STF e do STJ; aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), ficando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 1664 dias-multa, determinando-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, observando-se a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Paciente/recorrente: MICHEL MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
provimento parcial do agravo regimental; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MICHEL MEIRELES

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Descrição das circunstâncias concretas do tráfico e tipicidade
  2. 2 Compatibilidade da quantidade apreendida com porte para consumo
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos/processos em curso para afastar a minorante do art.33, §4º

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não se pode afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em processos em curso, por força do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do STF e do STJ; aplicou-se a redução no grau máximo (2/3), ficando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 1664 dias-multa, determinando-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos, observando-se a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

provimento parcial do agravo regimental; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3).
  • Redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 1664 dias-multa.