HC 649208 - DECISAO

HC 649208 - DECISAO

O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria mostrou-se desproporcional diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida (7,5g) e da ausência de valoração negativa de outras circunstâncias judiciais, justificando-se a fixação da pena-base no mínimo legal, com redimensionamento da reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: MICHEL OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedida a ordem para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal, redimensionando sua reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 621 Do CPP, Princípio Da Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

MICHEL OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de revisão criminal
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na pena-base

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria mostrou-se desproporcional diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida (7,5g) e da ausência de valoração negativa de outras circunstâncias judiciais, justificando-se a fixação da pena-base no mínimo legal, com redimensionamento da reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Concedida a ordem para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal, redimensionando sua reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal.
  • Redimensionar a reprimenda para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.