REsp 1959329 - DECISAO

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Diante da existência de circunstância judicial desfavorável demonstrada pela elevada quantidade e pela nocividade das substâncias apreendidas, e considerando que a pena foi fixada acima do mínimo legal, impõe-se o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal, c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal; por isso, dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime inicial fechado diante de circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade de entorpecentes)
  2. 2 incidência ou afastamento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Diante da existência de circunstância judicial desfavorável demonstrada pela elevada quantidade e pela nocividade das substâncias apreendidas, e considerando que a pena foi fixada acima do mínimo legal, impõe-se o regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal, c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 59 do Código Penal; por isso, dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena.
  • Publique-se.