HC 708656 - DECISAO

HC 708656 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta e idônea, que o paciente se dedicava à atividade criminosa (apreensão de droga, radiotransmissor, arma de uso proibido, confronto armado em área dominada por facção), o que afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei de Drogas; sendo vedado nesta via reexaminar o conjunto fático-probatório, mantém-se a dosimetria e o regime semiaberto, sendo também prejudicado o pedido de substituição por penas restritivas por não atender ao requisito objetivo do art.44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSÉ MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público Estadual; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSÉ MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicante

Ministério Público Estadual

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma concreta e idônea, que o paciente se dedicava à atividade criminosa (apreensão de droga, radiotransmissor, arma de uso proibido, confronto armado em área dominada por facção), o que afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei de Drogas; sendo vedado nesta via reexaminar o conjunto fático-probatório, mantém-se a dosimetria e o regime semiaberto, sendo também prejudicado o pedido de substituição por penas restritivas por não atender ao requisito objetivo do art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.