HC 708666 - DECISAO

HC 708666 - DECISAO

Concluiu-se que a quantidade de entorpecente apreendida (113,4 g de cocaína) e a mera condição de desempregado, isoladamente, não demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas; por isso, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração considerada, reduzindo-se a pena para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, e fixou-se regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524904-10.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1524904-10.2020.8.26.0228)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a quantidade de entorpecente apreendida (113,4 g de cocaína) e a mera condição de desempregado, isoladamente, não demonstram dedicação do paciente às atividades criminosas; por isso, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração considerada, reduzindo-se a pena para 4 anos de reclusão e 400 dias-multa, e fixou-se regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração considerada pelo relator
  • Reduzir a pena para 4 anos de reclusão