AREsp 1807576 - DECISAO

AREsp 1807576 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois idêntico pedido já havia sido apreciado e parcialmente deferido em habeas corpus (HC n. 549.681/RJ), permitindo aos pacientes aguardar em liberdade o trânsito em julgado, situação que torna incabível o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: YAGO DE ABREU ANDRADE GRAIN; Agravante: BRENNE CABRAL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Prejudicialidade Por Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Prejudicialidade Por Habeas Corpus

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Parties

YAGO DE ABREU ANDRADE GRAIN

Agravante

BRENNE CABRAL ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda de objeto, pois idêntico pedido já havia sido apreciado e parcialmente deferido em habeas corpus (HC n. 549.681/RJ), permitindo aos pacientes aguardar em liberdade o trânsito em julgado, situação que torna incabível o prosseguimento do recurso, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.