AREsp 1995027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de, na via do recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na vedação deste Tribunal a apreciar, para fins de prequestionamento, supostas ofensas constitucionais competentes ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, a, CF/88).

Parties
Agravante: JONATHAN AMARO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegitimidade Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegitimidade Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JONATHAN AMARO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ofensa ao art.5º, XI, CF/88
  2. 2 ausência de ordem judicial e de fundada suspeita
  3. 3 anuência do corréu como justificativa para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de, na via do recurso especial, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na vedação deste Tribunal a apreciar, para fins de prequestionamento, supostas ofensas constitucionais competentes ao Supremo Tribunal Federal (art.102, III, a, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.