HC 703004 - DECISAO

HC 703004 - DECISAO

Houve inadequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado; a quantidade e a natureza das drogas foram valoradas de modo a presumir dedicação a atividade criminosa sem demonstração de outros elementos capazes de caracterizar essa dedicação, e, conforme precedentes do STF e do STJ, esses vetores não podem ser reutilizados na terceira fase para descaracterizar o redutor, salvo se conjugados com outras circunstâncias que comprovem a dedicação ao tráfico. Assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e determinou-se o refazimento da dosimetria com motivação adequada, bem como análise da conversão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: FELISBERTO ALVES GOES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501862-72.2020.8.26.0537)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Reconhecimento De Direito E Determinação De Retratação Pelo Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; determina-se o refazimento da dosimetria pelo juízo de primeiro grau e a motivada fixação da fração de redução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

FELISBERTO ALVES GOES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501862-72.2020.8.26.0537)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Reconhecimento De Direito E Determinação De Retratação Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga em múltiplas fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 adequação da motivação para afastamento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve inadequada motivação para o afastamento do tráfico privilegiado; a quantidade e a natureza das drogas foram valoradas de modo a presumir dedicação a atividade criminosa sem demonstração de outros elementos capazes de caracterizar essa dedicação, e, conforme precedentes do STF e do STJ, esses vetores não podem ser reutilizados na terceira fase para descaracterizar o redutor, salvo se conjugados com outras circunstâncias que comprovem a dedicação ao tráfico. Assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, e determinou-se o refazimento da dosimetria com motivação adequada, bem como análise da conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; determina-se o refazimento da dosimetria pelo juízo de primeiro grau e a motivada fixação da fração de redução.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de diminuição a ser aplicada.