HC 691297 - DECISAO

HC 691297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: o ingresso policial no domicílio estava amparado por fundadas razões (observação da paciente no exterior, fuga para o interior da casa e existência de mandado de prisão em aberto), as provas foram repetidas e validadas em juízo, e a matéria exige dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5003754-31.2019.8.21.0132); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Ingresso Sem Mandado, Fundadas Razões E Controle Judicial Posterior, Adequação Do Habeas Corpus Perante Necessidade De Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais (garantias Fundamentais) Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Ingresso Sem Mandado +2 more

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Parties

LUCIA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5003754-31.2019.8.21.0132)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento No STJ (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por prova supostamente ilícita obtida por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em caso de crime permanente e situação de flagrante
  3. 3 Adequação do habeas corpus para apreciação de matérias que demandam dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: o ingresso policial no domicílio estava amparado por fundadas razões (observação da paciente no exterior, fuga para o interior da casa e existência de mandado de prisão em aberto), as provas foram repetidas e validadas em juízo, e a matéria exige dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.