HC 709066 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria atacada (dosimetria da pena da paciente) não foi objeto de apelação na instância ordinária, de modo que seu exame neste habeas corpus configuraria supressão de instância, razão pela qual o pedido não pôde ser conhecido e houve indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: ABIGAIL PAZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Liminar
Case Brief
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Parties
ABIGAIL PAZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de constrangimento ilegal por exasperação da pena-base
- 2 consideração de diversas espécies de droga na dosimetria
- 3 imputação de má conduta social por antecedentes
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria atacada (dosimetria da pena da paciente) não foi objeto de apelação na instância ordinária, de modo que seu exame neste habeas corpus configuraria supressão de instância, razão pela qual o pedido não pôde ser conhecido e houve indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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