RHC 155506 - DECISAO

RHC 155506 - DECISAO

Concluiu-se que não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus porque o processo tramita regularmente, sem desídia do Judiciário, enquadrando-se nos parâmetros de razoabilidade já firmados na jurisprudência do STJ sobre excesso de prazo, e porque a defesa não instruiu os autos com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inadequado o exame do pleito. Assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: EDIMILSON SOARES DOS SANTOS; Órgão Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

EDIMILSON SOARES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional (alegada pela defesa)
  3. 3 deficiência de instrução dos autos por ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus porque o processo tramita regularmente, sem desídia do Judiciário, enquadrando-se nos parâmetros de razoabilidade já firmados na jurisprudência do STJ sobre excesso de prazo, e porque a defesa não instruiu os autos com cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando inadequado o exame do pleito. Assim, o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento
  • Publique-se e intime-se (P. e I.)