HC 673557 - DECISAO

HC 673557 - DECISAO

A impetração não é conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque as questões suscitadas (maus antecedentes e aplicação do redutor do art. 33, §4º) não foram debatidas na instância ordinária ou demandam reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; assim, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pela Corte Superior.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes

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Parties

JOÃO PAULO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não é conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque as questões suscitadas (maus antecedentes e aplicação do redutor do art. 33, §4º) não foram debatidas na instância ordinária ou demandam reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus; assim, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pela Corte Superior.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.