HC 691134 - DECISAO

HC 691134 - DECISAO

Houve desproporcionalidade no aumento da pena-base em fração de 4/5, diante da natureza menos deletéria da droga (maconha) e da quantidade apreendida (256,3 g), e os antecedentes deveriam ser sopesados em patamar menor; assim, reduziu-se a exasperação para 2/6, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: FERNANDO FERRERI PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Resp / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para readequar a pena-base e reduzir a sanção para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 666 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime De Cumprimento, Reincidência, Maus Antecedentes
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime De Cumprimento Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERRERI PERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Resp / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 reexame da dosimetria
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve desproporcionalidade no aumento da pena-base em fração de 4/5, diante da natureza menos deletéria da droga (maconha) e da quantidade apreendida (256,3 g), e os antecedentes deveriam ser sopesados em patamar menor; assim, reduziu-se a exasperação para 2/6, fixando a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para readequar a pena-base e reduzir a sanção para 6 anos e 8 meses de reclusão, regime fechado, e pagamento de 666 dias-multa.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, a fim de readequar a pena-base e reduzir a sanção do réu para 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime fechado, e pagamento de 666 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.