HC 709002 - DECISAO

HC 709002 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação da paciente à atividade criminosa além da quantidade apreendida, reconheceu-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; em razão da primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: TATIANE DOS SANTOS DIAMANTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

TATIANE DOS SANTOS DIAMANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade de droga para afastar o redutor

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação da paciente à atividade criminosa além da quantidade apreendida, reconheceu-se a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3; em razão da primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, fixou-se regime aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Orders

  • Aplicar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 167 dias-multa.