HC 697550 - DECISAO

HC 697550 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio nesta hipótese; subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o privilégio do art. 33, §4º (quantidade, variedade e forma de apreensão das drogas evidenciando dedicação à atividade criminosa) e para fixar regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena aplicada, afastando ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: HABNER FELIPE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impetração Substitutiva De Recurso, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Impetração Substitutiva De Recurso Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

HABNER FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de recurso próprio nesta hipótese; subsidiariamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar o privilégio do art. 33, §4º (quantidade, variedade e forma de apreensão das drogas evidenciando dedicação à atividade criminosa) e para fixar regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da pena aplicada, afastando ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do writ