REsp 1963645 - DECISAO

REsp 1963645 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) porque a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; e, considerando que a quantidade da droga já foi sopesada na fixação da pena-base, concluiu que não poderia ser utilizada isoladamente para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (impedindo bis in idem), sendo aplicável a causa especial de diminuição na fração mínima de 1/6. Em consequência, procedeu-se à readequação da dosimetria, reduzindo a pena e mantendo o regime inicial fechado em face das circunstâncias desfavoráveis e da natureza/quantidade da droga.

Parties
Recorrente (réu): EDUARDO DA ROSA; Apelante/parte Contrária: Parquet estadual; Manifestante (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena

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Parties

EDUARDO DA ROSA

Recorrente (réu)

Parquet estadual

Apelante/parte Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso da quantidade e da natureza da droga nas fases de dosimetria e possibilidade de bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) porque a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; e, considerando que a quantidade da droga já foi sopesada na fixação da pena-base, concluiu que não poderia ser utilizada isoladamente para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (impedindo bis in idem), sendo aplicável a causa especial de diminuição na fração mínima de 1/6. Em consequência, procedeu-se à readequação da dosimetria, reduzindo a pena e mantendo o regime inicial fechado em face das circunstâncias desfavoráveis e da natureza/quantidade da droga.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal).
  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.