HC 706211 - DECISAO

HC 706211 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, munição e outros indícios) que atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: KEVYN PETERSON SELISTER NUNES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

KEVYN PETERSON SELISTER NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 inadequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes, munição e outros indícios) que atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)