HC 709378 - DECISAO

HC 709378 - DECISAO

Afastou-se a utilização isolada da quantidade de droga apreendida para negar a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por configurar bis in idem quando empregada concomitantemente na terceira fase da dosimetria sem outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; assim, reconheceu-se a aplicação da minorante em favor do acusado, reduzindo a pena e determinando regime e substituição compatíveis.

Parties
Paciente: BRUNO MARCOS ROSA SILVA; Apelante: Defesa; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO MARCOS ROSA SILVA

Paciente

Defesa

Apelante

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 proibição de bis in idem na dosagem da pena

Ratio Decidendi

Afastou-se a utilização isolada da quantidade de droga apreendida para negar a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por configurar bis in idem quando empregada concomitantemente na terceira fase da dosimetria sem outras circunstâncias que evidenciem dedicação à atividade criminosa; assim, reconheceu-se a aplicação da minorante em favor do acusado, reduzindo a pena e determinando regime e substituição compatíveis.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus)

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Fixar a pena do réu em 2 anos e 6 meses de reclusão