HC 708543 - DECISAO

HC 708543 - DECISAO

A ordem não foi conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, na quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos e no risco de reiteração delitiva (havia liberdade provisória recente por furto), demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a decisão atende aos requisitos do art.93, IX, da CF e do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON SANTOS ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON SANTOS ALBUQUERQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, na quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos e no risco de reiteração delitiva (havia liberdade provisória recente por furto), demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; a decisão atende aos requisitos do art.93, IX, da CF e do art.312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.