RHC 134665 - DECISAO

RHC 134665 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que vedou ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, a custódia deixa de se apoiar exclusivamente na fundamentação da prisão preventiva anterior e passa a decorrer de novo título judicial; assim, o habeas corpus que buscava a revogação da preventiva ficou prejudicado, devendo a impugnação relativa aos efeitos da condenação ser promovida no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: João Vitor Brant Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Perda Do Objeto

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Parties

João Vitor Brant Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Prejuízo do habeas corpus por superveniente sentença condenatória que configura novo título judicial

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que vedou ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, a custódia deixa de se apoiar exclusivamente na fundamentação da prisão preventiva anterior e passa a decorrer de novo título judicial; assim, o habeas corpus que buscava a revogação da preventiva ficou prejudicado, devendo a impugnação relativa aos efeitos da condenação ser promovida no Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.