HC 694290 - DECISAO

HC 694290 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, tendo em vista o registro comprovado de atos infracionais graves (18 atos, sendo 10 análogos a tráfico) e a razoável proximidade temporal entre esses atos e o crime apurado (comissão aos 18 anos), condutas que, em caráter excepcional, justificam considerar dedicação a atividades criminosas e excluir o benefício.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Jurisprudência

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Parties

LUIZ EDUARDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de atos infracionais na dosimetria da pena
  3. 3 Contemporaneidade entre atos infracionais pretéritos e o crime em apuração

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas, tendo em vista o registro comprovado de atos infracionais graves (18 atos, sendo 10 análogos a tráfico) e a razoável proximidade temporal entre esses atos e o crime apurado (comissão aos 18 anos), condutas que, em caráter excepcional, justificam considerar dedicação a atividades criminosas e excluir o benefício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.