HC 682504 - DECISAO

HC 682504 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a condenação e para a majoração da pena-base, considerando quantidade e natureza das substâncias apreendidas e antecedentes do réu.

Parties
Paciente: RODRIGO LUÍS DE MIRANDA SILVA; Apelante: Ministério Público; Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso Material De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

RODRIGO LUÍS DE MIRANDA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de ingresso e busca domiciliar sem mandado
  3. 3 fundamentação da majoração da pena-base com base em antecedentes e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a condenação e para a majoração da pena-base, considerando quantidade e natureza das substâncias apreendidas e antecedentes do réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se