HC 709099 - DECISAO

HC 709099 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º apenas com base na quantidade e variedade de entorpecentes, sem prova de dedicação do agente à atividade criminosa, o que contraria a jurisprudência do STF e do STJ que proíbe tal conclusão baseada exclusivamente nesses elementos; assim, a pena foi reduzida e determinado o regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade conforme art. 44, § 2º, do CP.

Parties
Paciente: CESAR KAWAN MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

CESAR KAWAN MACEDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza de drogas na dosimetria e proibição de dupla valoração
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º apenas com base na quantidade e variedade de entorpecentes, sem prova de dedicação do agente à atividade criminosa, o que contraria a jurisprudência do STF e do STJ que proíbe tal conclusão baseada exclusivamente nesses elementos; assim, a pena foi reduzida e determinado o regime aberto com substituição da pena privativa de liberdade conforme art. 44, § 2º, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena e determinar a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial no regime aberto.