REsp 1953348 - DECISAO

REsp 1953348 - DECISAO

O Tribunal manteve a qualificação como tráfico de drogas por entender que o conjunto fático-probatório (quantidade de 251,21 g dividida em porções, local da apreensão, circunstâncias pessoais e antecedentes) demonstrava finalidade de mercancia, o que inviabiliza a desclassificação sem revolvimento de provas. Contudo, afastou a majoração da pena-base em razão da qualidade e quantidade da droga (maconha, 251,21 g), fixando a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e procedendo à nova dosimetria que resultou em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: Juliana Bernardo da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, § 2º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 42, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28, § 2º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

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Parties

Juliana Bernardo da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a conduta da recorrente deveria ser desclassificada de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28, § 2º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 se houve excesso na majoração da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a qualificação como tráfico de drogas por entender que o conjunto fático-probatório (quantidade de 251,21 g dividida em porções, local da apreensão, circunstâncias pessoais e antecedentes) demonstrava finalidade de mercancia, o que inviabiliza a desclassificação sem revolvimento de provas. Contudo, afastou a majoração da pena-base em razão da qualidade e quantidade da droga (maconha, 251,21 g), fixando a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e procedendo à nova dosimetria que resultou em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • fixar a pena-base no mínimo legal em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa
  • reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa