HC 708881 - DECISAO

HC 708881 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, afastando o caráter hediondo, e fixando o regime inicial semiaberto, pois, embora primariedade e bons antecedentes autorizem o redutor, a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas justificam a imposição de regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas

Parties
Paciente: ADRIANO DAS DORES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria E Regime
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente, afastar o caráter hediondo do delito e fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO DAS DORES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Quanto À Dosimetria E Regime

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Qualidade do regime inicial (aberto, semiaberto ou fechado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, redimensionando a pena de 5 anos e 500 dias-multa para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, afastando o caráter hediondo, e fixando o regime inicial semiaberto, pois, embora primariedade e bons antecedentes autorizem o redutor, a quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas justificam a imposição de regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente, afastar o caráter hediondo do delito e fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa
  • Afastar o caráter hediondo do delito