HC 676129 - DECISAO

HC 676129 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; além disso, examinando o mérito de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a alteração da placa com fita adesiva é típica nos termos da jurisprudência do STJ, e a quantidade/natureza da droga apreendida (cerca de 53g de cocaína), combinada com registros de antecedentes, justificam a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, razão pela qual a dosimetria foi considerada devidamente motivada e não passível de reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp), Receptação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Antecedentes Criminais, Art. 42 Da Lei N.11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311 Cp) Receptação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

JORGE LUIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 311 do CP (alteração de placa)
  3. 3 aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; além disso, examinando o mérito de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: a alteração da placa com fita adesiva é típica nos termos da jurisprudência do STJ, e a quantidade/natureza da droga apreendida (cerca de 53g de cocaína), combinada com registros de antecedentes, justificam a elevação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, razão pela qual a dosimetria foi considerada devidamente motivada e não passível de reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço da presente impetração (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.