AREsp 1967011 - DECISAO

AREsp 1967011 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica parte das razões utilizadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo imprescindível a demonstração ponto a ponto da inaplicabilidade dos óbices para permitir o processamento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DA SILVA NOGUEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA NOGUEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para manutenção da condenação por tráfico e associação
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica parte das razões utilizadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo imprescindível a demonstração ponto a ponto da inaplicabilidade dos óbices para permitir o processamento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.