HC 695122 - DECISAO

HC 695122 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o acórdão indicou elementos concretos distintos que justificaram a valoração negativa da culpabilidade (natureza da droga apreendida, 64 pinos de cocaína, com respaldo no art. 42 da Lei 11.343/06) e das circunstâncias do crime (manutenção de entorpecentes na residência e no veículo na companhia de filhas menores), de modo que não ocorreu bis in idem na dosimetria; ademais, procedeu-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ADRIANA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Perdimento De Bem, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Bis in Idem Perdimento De Bem Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

ADRIANA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base na mesma fundamentação (bis in idem)
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o acórdão indicou elementos concretos distintos que justificaram a valoração negativa da culpabilidade (natureza da droga apreendida, 64 pinos de cocaína, com respaldo no art. 42 da Lei 11.343/06) e das circunstâncias do crime (manutenção de entorpecentes na residência e no veículo na companhia de filhas menores), de modo que não ocorreu bis in idem na dosimetria; ademais, procedeu-se à compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.