HC 708809 - DECISAO

HC 708809 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pelo não reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 apenas em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas; além disso, a agravante do estado de calamidade pública foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu da pandemia para praticar o delito. Assim, impõe-se reconhecer a minorante na fração de 2/3, afastar a agravante, recalcular a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e estabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EDUARDO CONCEICAO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503383-55.2020.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente e liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Regime Prisional

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Parties

EDUARDO CONCEICAO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503383-55.2020.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicação da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)
  3. 3 correção da dosimetria da pena e definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pelo não reconhecimento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 apenas em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas; além disso, a agravante do estado de calamidade pública foi aplicada sem demonstração de que o agente se valeu da pandemia para praticar o delito. Assim, impõe-se reconhecer a minorante na fração de 2/3, afastar a agravante, recalcular a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e estabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se a impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente e liminarmente

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Afastar a aplicação da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP)