Rcl 42329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de descumprimento da decisão do STJ: o Tribunal de Justiça de Pernambuco reanalisou a apelação conforme determinado, declarou apreensão de droga vinculada à quadrilha e fundamentou que a ausência de posse imediata pelo ora reclamante não implica necessariamente em absolvição, de modo que não se verificou violação à autoridade do Tribunal Superior.

Parties
Agravante: Xarliston Istoeston Firmino de Andrade; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Do Crime, Reclamação, Habeas Corpus, Cumprimento Do Julgado, Autoridade Das Decisões Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Materialidade Do Crime Reclamação Habeas Corpus Cumprimento Do Julgado +1 more

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Parties

Xarliston Istoeston Firmino de Andrade

Agravante

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se houve descumprimento da decisão proferida no HC n. 650.746/PE pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco
  2. 2 Se a ausência de apreensão de drogas em poder do paciente exige sua absolvição
  3. 3 Se o Tribunal local reanalisou a apelação nos termos determinados pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de descumprimento da decisão do STJ: o Tribunal de Justiça de Pernambuco reanalisou a apelação conforme determinado, declarou apreensão de droga vinculada à quadrilha e fundamentou que a ausência de posse imediata pelo ora reclamante não implica necessariamente em absolvição, de modo que não se verificou violação à autoridade do Tribunal Superior.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos