HC 688983 - DECISAO

HC 688983 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, trate-se de matéria que não foi debatida na instância ordinária e haja precedentes desta Corte vedando o reexame ou a reiteração de pedido já apreciado; assim, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: LIONE OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo a Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munição, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munição Prova Ilícita Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

LIONE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo a Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição de uso restrito
  2. 2 ilegalidade de prova derivada de descoberta fortuita/escutas telefônicas
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio, trate-se de matéria que não foi debatida na instância ordinária e haja precedentes desta Corte vedando o reexame ou a reiteração de pedido já apreciado; assim, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.