HC 689731 - ACORDAO

HC 689731 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não foi interposto agravo regimental na instância originária, impedindo o STJ de reexaminar a decisão sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se verificou excesso de prazo incompatível com a razoabilidade diante da complexidade do feito e da pena de 8 anos e 8 meses; e o parágrafo único do art. 316 do CPP não é aplicável aos Tribunais quando atuam como órgão revisor.

Parties
Agravante: WELTON PAULO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Supressão De Instância
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

WELTON PAULO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de agravo regimental na origem
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação e sua aferição segundo a razoabilidade e o quantum da pena
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos Tribunais em grau de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não foi interposto agravo regimental na instância originária, impedindo o STJ de reexaminar a decisão sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se verificou excesso de prazo incompatível com a razoabilidade diante da complexidade do feito e da pena de 8 anos e 8 meses; e o parágrafo único do art. 316 do CPP não é aplicável aos Tribunais quando atuam como órgão revisor.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.