RHC 157481 - DECISAO

RHC 157481 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrado, com base em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a expressiva quantidade, variedade e acondicionamento dos entorpecentes apreendidos e indícios de que o paciente abastecia pontos de drogas justificam o risco concreto de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; não se aplicou automaticamente a Recomendação CNJ n. 62/2020 por ausência da demonstração dos requisitos por ela exigidos.

Parties
Recorrente: HEBET MENDES PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HEBET MENDES PINHO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência dos indícios de autoria e materialidade com base na quantidade, variedade e acondicionamento das drogas apreendidas
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque restou demonstrado, com base em elementos concretos, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: a expressiva quantidade, variedade e acondicionamento dos entorpecentes apreendidos e indícios de que o paciente abastecia pontos de drogas justificam o risco concreto de reiteração delitiva e a garantia da ordem pública, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP; não se aplicou automaticamente a Recomendação CNJ n. 62/2020 por ausência da demonstração dos requisitos por ela exigidos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal