HC 682745 - ACORDAO

HC 682745 - ACORDAO

Houve invasão de domicílio sem mandado baseada apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem demonstração de investigações prévias ou de elementos concretos e fundados que indicassem situação de flagrante no interior do imóvel; nesse contexto, a apreensão das drogas é ilícita e fundamenta a concessão do habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Anderson Rodrigues do Prado; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante Em Crimes Permanentes, Denúncia Anônima, Busca E Apreensão Sem Mandado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Invasão De Domicílio Flagrante Em Crimes Permanentes Denúncia Anônima +2 more

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Parties

Anderson Rodrigues do Prado

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 ilicitude das provas obtidas mediante violação do domicílio
  3. 3 requisitos para admitir busca domiciliar em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Houve invasão de domicílio sem mandado baseada apenas em denúncia anônima e na fuga do paciente, sem demonstração de investigações prévias ou de elementos concretos e fundados que indicassem situação de flagrante no interior do imóvel; nesse contexto, a apreensão das drogas é ilícita e fundamenta a concessão do habeas corpus para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a ilicitude da apreensão da droga pela violação de domicílio
  • Absolver o paciente Anderson Rodrigues do Prado da imputação constante da denúncia (art. 386, II, do CPP)