HC 695411 - DECISAO

HC 695411 - DECISAO

A Sexta Turma concedeu a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas porque, apesar da fundamentação da prisão em risco de reiteração (reincidência e apreensão de drogas), a quantidade apreendida foi considerada pouco expressiva e suficientes medidas alternativas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico) seriam adequadas para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, em consonância com precedentes da Turma.

Parties
Paciente: ELISÂNGELA CRISTINA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

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Parties

ELISÂNGELA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 reiteracão delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concedeu a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas porque, apesar da fundamentação da prisão em risco de reiteração (reincidência e apreensão de drogas), a quantidade apreendida foi considerada pouco expressiva e suficientes medidas alternativas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico) seriam adequadas para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, em consonância com precedentes da Turma.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Ratificada a liminar.
  • Substituída a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas.