HC 697087 - DECISAO

HC 697087 - DECISAO

O pedido de desclassificação não foi debatido nem conhecido pelo Tribunal de origem, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora; admitir o habeas corpus seria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual a ordem não pode ser conhecida pelo STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO MEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0006431-48.2014.8.08.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Usuário De Drogas, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Usuário De Drogas Supressão De Instância +3 more

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Parties

ALEXSANDRO MEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0006431-48.2014.8.08.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus per saltum quando tema não foi conhecido pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência de ato imputável à autoridade coatora por falta de manifestação do colegiado estadual

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação não foi debatido nem conhecido pelo Tribunal de origem, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora; admitir o habeas corpus seria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, razão pela qual a ordem não pode ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • não conheço da ordem de habeas corpus
  • Publique-se