RHC 156923 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada porque o agravante foi preso em flagrante com expressiva quantidade de drogas (11,271 kg de maconha e 11,373 kg de skunk) durante transporte interestadual, permaneceu detido durante toda a ação penal e foi condenado ao regime inicial semiaberto, razão pela qual não se evidencia constrangimento ilegal e impõe-se apenas a compatibilização da custódia ao regime da condenação; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ROBERT WILLIAM DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Da Condenação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Custódia Com O Regime Da Condenação

Case Brief

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Parties

ROBERT WILLIAM DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 compatibilização da custódia com o regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada porque o agravante foi preso em flagrante com expressiva quantidade de drogas (11,271 kg de maconha e 11,373 kg de skunk) durante transporte interestadual, permaneceu detido durante toda a ação penal e foi condenado ao regime inicial semiaberto, razão pela qual não se evidencia constrangimento ilegal e impõe-se apenas a compatibilização da custódia ao regime da condenação; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou a adequação da prisão preventiva ao regime semiaberto, mediante expedição de guia de execução provisória.