AREsp 1986513 - DECISAO

AREsp 1986513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência, ao pretender a absolvição por ausência de vínculo associativo estável ou a desclassificação para tráfico privilegiado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (há sustentação probatória pelo Tribunal a quo), estando, assim, obstruída pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos (cotejo analítico), de sorte que não se caracterizou dissídio para viabilizar a admissibilidade pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: WANDERSON PESSANHA BATISTA DA SILVA; Corréu: Edvan Nogueira Vieira; Corréu: José Carlos Gomes de Souza; Corréu: Sidney Cunha Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial (art.105, III, Alínea C, Cf/88), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial (art.105, Iii, Alínea C, Cf/88) Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON PESSANHA BATISTA DA SILVA

Agravante

Edvan Nogueira Vieira

Corréu

José Carlos Gomes de Souza

Corréu

Sidney Cunha Junior

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requerimento de absolvição por ausência de prova de estabilidade e permanência do vínculo associativo (art.35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 pedido de desclassificação para tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art.105, III, da CF/88 mediante demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência, ao pretender a absolvição por ausência de vínculo associativo estável ou a desclassificação para tráfico privilegiado, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (há sustentação probatória pelo Tribunal a quo), estando, assim, obstruída pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos exigidos (cotejo analítico), de sorte que não se caracterizou dissídio para viabilizar a admissibilidade pela alínea c do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.