HC 696192 - ACORDAO

HC 696192 - ACORDAO

A Corte de origem, soberana na análise fática, verificou elementos suficientes (remessa de 15.650g de maconha em 21 tabletes, contratação do motorista, mensagens ameaçadoras e modus operandi) para concluir pela dedicação habitual dos acusados ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, incabível em sede de habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MATHEUS FERNANDES DA SILVA; Corré: CAROLAINE DE OLIVEIRA MENEZES; Denunciado: DOUGLAS PEREIRA BORGES; Motorista Do Aplicativo (vítima/testemunha): Rafael Araldi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Bis in Idem, Regime Inicial Fechado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Bis in Idem +1 more

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Parties

MATHEUS FERNANDES DA SILVA

Agravante

CAROLAINE DE OLIVEIRA MENEZES

Corré

DOUGLAS PEREIRA BORGES

Denunciado

Rafael Araldi

Motorista Do Aplicativo (vítima/testemunha)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Caracterização de dedicação habitual ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A Corte de origem, soberana na análise fática, verificou elementos suficientes (remessa de 15.650g de maconha em 21 tabletes, contratação do motorista, mensagens ameaçadoras e modus operandi) para concluir pela dedicação habitual dos acusados ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório, incabível em sede de habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique o Ministério Público Federal.