HC 707464 - DECISAO

HC 707464 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por ausência de associação estável exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente e, juntamente com depoimentos e apreensão, formaram prova idônea para manter a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SANTOS CAMARGO; Corréu: ALSON DA SILVA PEREIRA; Corréu: MARIA CRISTINA DOS SANTOS CAMARGO; Corréu: EBERSON LUIZ BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Nulidade, Reexame De Prova, Habeas Corpus Como Via Inadequada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Nulidade Reexame De Prova Habeas Corpus Como Via Inadequada

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS CAMARGO

Paciente

ALSON DA SILVA PEREIRA

Corréu

MARIA CRISTINA DOS SANTOS CAMARGO

Corréu

EBERSON LUIZ BATISTA DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de vínculo associativo estável para configuração do crime do art. 35 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 ilegalidade ou não das interceptações telefônicas e eventual prova ilícita
  3. 3 alegada nulidade por ausência de defesa preliminar e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de absolvição por ausência de associação estável exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada em habeas corpus; ademais, as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente e, juntamente com depoimentos e apreensão, formaram prova idônea para manter a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pleito liminar.
  • Não conheço do habeas corpus; intimem-se.