REsp 1902660 - DECISAO

REsp 1902660 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente é primário, sem antecedentes, não há prova de dedicação a atividades criminosas nem de integração em organização criminosa; a quantidade e variedade das drogas apreendidas (15g cocaína, 24g crack, 125g maconha) são insuficientes para justificar fração redutora diversa da máxima, de modo que se aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime semiaberto.

Parties
Recorrente: DOUGLAS JOSE RODRIGUES DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

DOUGLAS JOSE RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza das drogas na dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente é primário, sem antecedentes, não há prova de dedicação a atividades criminosas nem de integração em organização criminosa; a quantidade e variedade das drogas apreendidas (15g cocaína, 24g crack, 125g maconha) são insuficientes para justificar fração redutora diversa da máxima, de modo que se aplicou a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime semiaberto.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão