HC 705646 - DECISAO

HC 705646 - DECISAO

O indeferimento liminar fundamenta-se na constatação de elementos concretos aptos a autorizar a prisão preventiva: materialidade e indícios suficientes de autoria, expressiva quantidade de drogas apreendidas e existência de condenação não transitada em julgado, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a inadequação das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Leonardo; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Leonardo

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade ou insuficiência de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas apreendidas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar fundamenta-se na constatação de elementos concretos aptos a autorizar a prisão preventiva: materialidade e indícios suficientes de autoria, expressiva quantidade de drogas apreendidas e existência de condenação não transitada em julgado, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a inadequação das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.